ITAPETINGA: JUSTIÇA DERRUBA CÓDIGO TRIBUTÁRIO “PACOTE DE MALDADE”
O Juiz Egildo Lima Lopes concedeu na noite desta sexta-feira (29) uma liminar através de Mandado de Segurança impetrados pelos Vereadores Romildo Teixeira (PSL) e Valdeir Chagas (PDT) cancelando toda a votação do Projeto de Lei 012/17.
A Lei que institui o Novo Código Tributário no Município de Itapetinga aprovado na última quarta-feira “PACOTE DE MALDADE” pela base do Governo Rodrigo Hagge ( PMDB) através do presidente da Câmara Eliomar Alves Barreira (Tarugão) cometeu diversas atrocidades, atropelando todos os trâmites regimentais e empurrando “goela abaixo” reajuste de tarifas como IPTU, ISS, COSIP e Outdoors/Publicidade, criando a TRSD ( Tarifa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos e CM (Contribuição de Melhoria).
Com a decisão, A VOTAÇÃO TORNA-SE SEM EFEITO e irá voltar para a Câmara e seguir todos os prazos de emendas, discussões e audiências públicas e ouvir a população de acordo o que pede o Regimento Interno.
Os Vereadores Romildo Teixeira e Valdeir Chagas chegaram a questionar inúmeras vezes para seguirem os prazos e o Regimento Interno mais foi ignorado pelo Presidente Tarugão, que acabou aprovando sem ouvir a população. Na última tentativa de barrar a votação os Parlamentares saíram do plenário para não ter quórum.
Os vereadores de oposição indignados com falta de respeito da MESA DIRETORA com a população, procuraram no outro dia a CNF Advocacia, Escritório Especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica, Processos Trabalhistas e CÍVEIS. De imediato os competentes Advogados montaram a petição com mais de 15 documentos anexados para corroborar todos os fatos que se passaram.
CONFIRA NA ÍNTEGRA A DECISÃO: […]