ITAPETINGA: CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE GARANTE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS

A Câmara Municipal de Itapetinga realizou três sessões extraordinárias nesta segunda-feira (25), que resultaram na aprovação em dois turnos de votação do Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Rodrigo Hagge (MDB), o projeto de lei estabelece que, em consonância com o disposto na Constituição Federal, os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de R$ 2.424 no município de Itapetinga. Leia mais…

De acordo com o parágrafo 9 do Artigo 198 da CF/88, o vencimento dessas duas categorias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. O texto foi incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Na justificativa do projeto, o prefeito Rodrigo Hagge afirma que o objetivo da nova lei é proporcionar uma melhor remuneração a uma categoria que exerce relevantes atividades na prevenção e no controle de doenças e endemias, redundando numa melhora considerável na qualidade de vida dos munícipes.

Com a aprovação do projeto, o presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Valquírio Lima (PSD), manifestou apoio aos agentes e falou sobre a preocupação do prefeito com a celeridade da tramitação da matéria. “Vocês fazem a diferença. E a classe hoje está bem representada por vocês. A Câmara sempre esteve à disposição. Os vereadores jamais serão contra um projeto desse, principalmente considerando a importância que ele tem para vocês”, comentou.

Após o encerramento da sessão, a palavra foi concedida à Cleidiane Soares, que é presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Itapetinga (AACSI).

Na oportunidade, Cleidiane Soares registrou agradecimentos a Deus, ao prefeito Rodrigo Hagge por ter pedido à Câmara que realizasse as sessões extraordinárias para votação do piso salarial, e aos agentes de saúde e de endemias do município. Cleidiane lembrou que a luta pelo piso foi grande. “Essa luta dessa categoria é a nível nacional”, explicou.

Cleidiane Soares também conversou com a reportagem da Câmara sobre a aprovação do projeto. “Já é um projeto que estava tramitando na Câmara dos Deputados há mais de 11 anos, e lá nós conseguimos mudar a Constituição e alterar os valores, criando um piso salarial digno para a categoria”.

A presidente da AACSI esclareceu ainda que a Emenda Constitucional nº 120 foi importante para determinar que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica.

É que, com a promulgação da Emenda 120, foi incluído o parágrafo 11 ao Artigo 198 da CF/88, dispondo que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

“Isso significa uma conquista fruto de muita luta, não só para os agentes de saúde, mas também para os prefeitos porque nós conquistamos essa lei e nós garantimos nessa lei que os municípios que agregam agentes de saúde não entram na Lei de Responsabilidade Fiscal”, comemorou Cleidiane.

Os vereadores foram convocados para as sessões extraordinárias pelo presidente Valquírio Lima na quinta-feira (21), sendo agendadas para segunda (25) e terça-feira (26), às 9 horas. Entretanto, a pedido do vereador Tarugão (MDB) e com aprovação do Plenário, as sessões foram realizadas no mesmo dia e o projeto votado com dispensa de parecer e interstício.

A sessão foi presidida por Valquírio Lima e teve os vereadores Anderson da Nova (União) e Peto (MDB) ocupando as funções de primeiro e segundo secretários ad hoc.

Todos os vereadores presentes discursaram sobre a importância da aprovação do projeto para a valorização dos agentes de saúde e de combate às endemias. O Projeto de Lei nº 15/2022 segue para sanção do prefeito Rodrigo Hagge.

As sessões foram transmitidas ao vivo pela Rádio Fascinação AM e pelo canal TV Câmara Itapetinga no YouTube. O vídeo fica disponível para acesso e compartilhamento.

2 thoughts on “ITAPETINGA: CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE GARANTE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS”

  1. Dessa vez foi para eleger..a menina de vs ser médica..dessa vez foi para eleger o ACM Neto esse e bom de verdade viu ..dessa vez foi para eleger Mesmo.. deve ter sido um muito bom aí viu ativistas oi a própria como ativista também ela era amiga de idalecio..ela que deve está agora fazendo tudo.. concertesa e ela.a que estava mas o PREFEITo de Itapetimga..e ela concertesa..bicha tá bonita viu e diferente ela viu..bonita todaaaa vi até de aparelho ela..olho claros bonita ela viu

  2. Né não Itapetimga KKK estão achando que foi pegar se avião foi para dormir e pq não achou ou decidiu outro lugar kkksobre ACM neto e caatiba ele foi para dormir…ficarrrr ..acorda gente ele foi para dormir

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