Segue a nota abaixo:
A diretoria da APLB Sindicato compareceu nesta sexta-feira 25.09 .2020 no gabinete do prefeito Rodrigo Hagge para entregar um documento orientado pelo advogado da APLB, Dr Tadeu Cincurá, solicitando a atualização do piso salarial dos profissionais da educação da rede pública municipal.
Algumas professoras acompanharam a diretoria com cartazes para chamar a atenção do executivo municipal e da sociedade sobre a valorização destes profissionais e o direito da recomposição do piso.
A atualização do piso com reestruturação da carreira no percentual de lei de 12,84% é direito já consagrado pela Constituição Federal e várias leis federais, em especial a 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF.
Talvez algumas pessoas possam pensar que devido à pandemia e o pleito eleitoral no mês de novembro, este direito não possa ser cumprido este ano. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal abre exceção quando se refere a existência de lei anterior e de decisão judicial anterior.
No caso, a lei do piso, determina o repasse do percentual de reajuste no primeiro mês de janeiro de cada ano. Fato que não aconteceu ainda no município de Itapetinga.
As negociações sobre o reajuste estavam avançadas, mas no dia 17 de março, dia de fechar o percentual, a ausência do chefe do executivo, o prefeito Rodrigo Hagge, levou à suspensão das mesmas.
A retomada das negociações é urgente! Porque o FUNDEB tem destinação definida: pagamento dos profissionais da educação e manutenção do ensino.
Sobre a lei eleitoral, não tem impedimento por se referir a uma verba carimbada, com data de execução.
Que possamos ser respeitados nos nossos direitos.
Hosana de Almeida Batista – presidente em
exercício da APLB Sindicato – Delegacia Rio Catolé
